A jornada de trabalho diminui em dezembro de 2026
A Emenda Constitucional 141 alterou a carga horária de todos os trabalhadores do país. Essa regra entra em vigor no dia 16 de dezembro de 2026 e atinge diretamente o MEI com empregado. O limite semanal cai para 42 horas, com dois dias de repouso obrigatório. A mudança exige atenção imediata na montagem da escala de serviço.
A regra vale igual para todo empregador, e o detalhe dela está no fim da escala 6x1 e o que a Emenda 141 muda na folha. O texto da emenda constitucional não abre exceções automáticas baseadas no porte da sua empresa. O artigo 5º da EC 141 prevê que uma lei complementar poderá criar medidas transitórias para pequenos negócios. Essa lei específica ainda não foi editada. Você precisa aplicar a redução integralmente na data prevista pelo texto principal.
A sua empresa mantém a obrigação de pagar um salário mínimo ou o piso da categoria. O artigo 2º da EC 141 proíbe expressamente a redução do salário durante o corte de horas trabalhadas. O Decreto 12.797/2025 fixa o salário mínimo de 2026 em exatos R$ 1.621,00. O funcionário trabalhará menos horas recebendo o mesmo valor.
O limite de contratação muda apenas no ano seguinte
A Lei Complementar 123/2006 estabelece regras claras sobre a equipe do microempreendedor individual. O artigo 18-C dessa norma permite a contratação de apenas um único funcionário na sua empresa hoje. Essa regra continua valendo de forma estrita durante todo o ano de 2026. Contratar o segundo empregado ainda este ano faz a empresa deixar de atender à condição do artigo 18-C.
O cenário de contratações será totalmente diferente a partir de 1º de janeiro de 2027. A Lei Complementar 238, publicada em 21 de outubro de 2026, alterou a redação do artigo 18-C da lei original. O texto atualizado autoriza a assinatura de carteira de até dois empregados de forma simultânea. A condição de pagamento segue limitada a um salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional.
A data de validade dessa alteração legislativa exige cuidado por parte do empresário interessado na expansão. O artigo 10, inciso II, da LC 238 determina que os efeitos começam somente no ano de 2027. Você tem tempo para avaliar a necessidade real de expandir o quadro de pessoal. O processo estruturado de abertura de empresa em Maceió ajuda a entender esse crescimento.
| O que vale em 2026 | O que muda em 2027 |
|---|---|
| Limite de 1 empregado | Limite de até 2 empregados |
| Jornada de 42 horas a partir de 16/12 | Jornada consolidada de 42 horas em diante |
| Faturamento anual até R$ 81.000,00 | Faturamento anual até R$ 110.000,00 |
Substituição de funcionário afastado ganha regra própria
A rotina empresarial sempre enfrenta problemas imprevisíveis com ausências médicas ou licenças prolongadas. O limite restrito de pessoal deixava o microempreendedor sem saída durante essas faltas justificadas. A nova lei tratou expressamente da substituição temporária. A sua operação de vendas não precisará parar por falta de equipe no balcão.
A mesma Lei Complementar 238 trouxe um parágrafo importante focado especificamente no artigo 18-C. O texto prevê expressamente a substituição regular durante o afastamento legal do titular da vaga ocupada. Você recebe a permissão direta para contratar um número equivalente de profissionais substitutos. O contrato temporário dura exatamente até cessarem as condições de afastamento do funcionário original.
Essa contratação provisória obedece a diretrizes específicas ditadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A modalidade abrange contratos por prazo determinado, na forma que o Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer. Você assina os documentos admissionais sabendo exatamente quando o vínculo trabalhista termina. O registro correto no sistema previne passivos ocultos.
O limite de faturamento acompanha o crescimento do negócio
A receita bruta permitida para o enquadramento fiscal acompanha diretamente o aumento da equipe permitida. A sua empresa precisa faturar mais para sustentar a segunda contratação prevista na nova lei. A nova lei fixou dois degraus para o teto, um em 2027 e outro em 2028. Você ganha margem tributária para ampliar as vendas de forma legal.
O ano de 2026 mantém o limite tradicional já conhecido por todos os empresários do país. O teto de receita anual segue fixado em exatos R$ 81.000,00, sem qualquer tipo de reajuste imediato. Ultrapassar essa marca crítica no faturamento exige o recolhimento de impostos excedentes ao longo do ano. A mudança do limite só vale no exercício seguinte, conforme a Lei Complementar 238.
O teto avança em degraus, e o primeiro cai em 1º de janeiro de 2027. O limite de vendas salta para R$ 110.000,00 exatamente no momento em que a permissão para o segundo empregado entra em vigor. O valor máximo estabelecido pela lei sobe novamente e atinge R$ 140.000,00 a partir de 2028. A Assertiva Soluções Contábeis orienta a sua empresa no lançamento seguro dessas notas fiscais.
O planejamento financeiro protege o fluxo de caixa
A combinação de uma nova jornada de trabalho com a mudança nas contratações altera significativamente o custo da operação. O funcionário atual trabalhará 42 horas semanais recebendo o valor mínimo de R$ 1.621,00 estipulado pelo Decreto 12.797/2025. O impacto financeiro imediato incide diretamente no cálculo final da hora trabalhada na empresa. Você precisa repassar esse custo aos produtos ou encontrar formas de otimizar os processos.
A decisão estratégica de preencher a segunda vaga em 2027 exige viabilidade econômica comprovada pelo caixa. O gasto mensal engloba o salário base da categoria, as férias proporcionais, o décimo terceiro e demais encargos acessórios. A folha praticamente dobra, e a receita não sobe junto por conta própria. O controle rígido das entradas e saídas garante a sustentabilidade financeira da expansão.
Você deve analisar o cenário do seu negócio detalhadamente antes de assinar novas carteiras de trabalho. A organização prévia das escalas corporativas cobre as lacunas deixadas pela redução legal da carga horária semanal. O registro de cada hora extra prestada é o que sustenta a defesa da empresa numa fiscalização do trabalho. A adoção dessas boas práticas administrativas resguarda a estabilidade econômica da empresa.
- ✓Ajustar os horários para o teto de 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026
- ✓Garantir o pagamento do piso ou de R$ 1.621,00 mensais integrais
- ✓Avaliar a contratação do segundo empregado apenas em janeiro de 2027
Referências legais (fontes oficiais)
Perguntas frequentes
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