O que é o Anexo IV e quem paga por ele
O Simples Nacional tem anexos diferentes para atividades diferentes. A advocacia não segue o caminho da maioria dos serviços. Ela é tributada pelo Anexo IV, que reúne atividades com uma regra previdenciária própria.
Essa escolha do legislador tem uma consequência prática enorme. Enquanto os serviços do Anexo III e do Anexo V dependem do Fator R, o escritório de advocacia entra direto no Anexo IV. Não há teste dos 28% para decidir o anexo do advogado.
O INSS patronal fora do DAS
Aqui está o ponto que mais confunde quem tributa a advocacia. No Anexo IV, a contribuição previdenciária patronal não está embutida na alíquota do DAS. Ela é calculada e recolhida separadamente, sobre a folha e o pró-labore dos sócios.
Isso significa duas guias, não uma. O escritório paga o DAS do Simples e, além dele, a contribuição patronal à parte. Quem calcula o imposto olhando só a alíquota do Anexo IV subestima o custo e tem uma surpresa no fechamento.
| Item | Anexo III / V | Anexo IV (advocacia) |
|---|---|---|
| Fator R | Decide o anexo | Não se aplica |
| INSS patronal | Dentro do DAS | Recolhido à parte |
| Guias a pagar | Concentradas no DAS | DAS + contribuição patronal |
A conta real do escritório de advocacia
Para saber quanto o escritório paga de fato, é preciso somar as duas partes. De um lado, o DAS pela alíquota do Anexo IV. Do outro, o INSS patronal sobre a folha e o pró-labore. Só assim a conta fica completa.
- ✓Apure a receita bruta e a alíquota do Anexo IV.
- ✓Calcule o INSS patronal sobre folha e pró-labore.
- ✓Some o DAS e a contribuição patronal recolhida à parte.
- ✓Compare o total com o Lucro Presumido em receitas altas.
Como organizar a tributação da advocacia
A advocacia paga menos quando a tributação é organizada com método. Isso envolve estruturar o pró-labore dos sócios, controlar a folha e recolher o INSS patronal na medida certa. Em faturamentos altos, entra também a comparação com o Lucro Presumido.
Esse trabalho pede um contador que conheça o Anexo IV de perto. Em Maceió, Palmeira dos Índios e região, a Assertiva atende sociedades de advogados cuidando do DAS, da contribuição patronal e das obrigações do escritório, para que a banca cresça sem passivos com a Receita.
Referências legais (fontes oficiais)
Perguntas frequentes
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